Projeto que Altera dispositivos da Contribuição para custeio da Iluminação Publica é aprovado na Câmara Municipal.

Na noite desta segunda-feira dia 22 de Dezembro de 2014, teve início mais uma reunião ordinária na câmara municipal de CAPINÓPOLIS-MG, a qual foi discutido e votado o projeto de lei complementar, que Altera dispositivos do capitulo II da Contribuição para custeio do Serviço da Iluminação Publica.

O projeto de lei complementar tem por objetivo adequar o código tributário do município que se refere à taxa de contribuição para custeio do Serviço da Iluminação Publica. Tendo em vista a Resolução da ANEEL que regulamenta a transferência da manutenção da Iluminação Pública aos Municípios, a partir do dia  1º de janeiro de 2015. Após uma reunião calorosa e conturbada aconteceu à votação do projeto, sendo aprovado por maioria do legislativo. A nossa equipe teve acesso à tabela da contribuição para custeio do serviço de iluminação publica- CIP. Você pode conferir logo abaixo:

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

Faixa de Consumo Kw/h	Percentual da Tarifa de Iluminação Pública %
0 - 30	0,00
31 - 50	1,00
51 - 100	2,50
101 - 200	4,00
201 - 300	5,00
301 - 400	8,00
401 - 500	8,50
501 - 1000	9,00
Acima de 1000	10,00